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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0005732-93.2026.8.16.0174 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante(s): ELISANGELA APARECIDA IADASKI MATULLE
Embargado(s): Márcia Administradora de Imóveis Ltda ME
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONTEÚDO
INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM
SEDE RECURSAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO,
SOB PENA DE DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS
OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA SENTENÇA OU ACÓRDÃO (ART. 48
DA LEI 9.099/1995). INADMISSIBILIDADE QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO
DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO SOBRE O PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 1026 DO CPC). EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado n. 92 do Fonaje.
2. Decido
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente em desfavor da decisão
monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça em sede recursal e determinou o recolhimento do
preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, os aclaratórios são oponíveis somente “
contra sentença ou acórdão”, nos termos determinados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995:
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos
previstos no Código de Processo Civil.
A decisão embargada constitui decisão monocrática de conteúdo interlocutório, proferida no
exercício do juízo de admissibilidade recursal, não se amoldando às hipóteses taxativas de cabimento
previstas no dispositivo transcrito. Ausente previsão legal para a oposição dos aclaratórios na espécie,
impõe-se o seu não conhecimento, sem que se possa adentrar as questões de mérito nele suscitadas.
Por fim, destaca-se que a oposição de embargos de declaração incabíveis não ostenta o efeito
interruptivo previsto no art. 1.026 do Código de Processo Civil, de sorte que o prazo assinalado para o
recolhimento do preparo não se interrompe nem se suspende, seguindo seu curso a partir da intimação da
decisão embargada.
3. Dispositivo
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, ante sua manifesta
inadmissibilidade, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
O não conhecimento não interrompe nem suspende o prazo para recolhimento do preparo, que
permanece em curso.
Sem custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal.
Providências e intimações necessárias.
Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator